Consultas Públicas

Para participar, clique no balão à esquerda do texto e inclua seu comentário.

Tratando-se de anteprojeto de lei ou ato normativo, poderá ainda, sugerir a inclusão, alteração ou exclusão de texto referente ao dispositivo selecionado ou incluir comentário geral sobre todo o documento.

Todas as participações deverão apresentar justificativa de modo coeso e coerente.

Exemplos:
Considero este dispositivo de suma importância para a aplicação desta lei. Justificativa: ...

Sugiro seja incluído um parágrafo único ao art. 1º com a seguinte redação: (sugestão da redação). Justificativa: ...

Sugiro a alteração da redação do Art. 2º para (sugestão da redação). Justificativa: ...

Sugiro a exclusão do Art. 3º, seus parágrafos e incisos. Justificativa: ...

Minuta de decreto que dispõe sobre a simplificação administrativa no âmbito do Poder Executivo.
Legenda:
  Exibir Comentários

 | 

Art. 1º  Fica instituída a política de simplificação administrativa no âmbito do Poder Executivo voltada para a simplificação dos serviços públicos e do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos.

 

 | 

Art. 2º  Para os fins deste decreto, consideram-se:

 

 | 

I - usuário: pessoa física ou jurídica para quem o serviço público é disponibilizado;

 

 | 

II - serviço público: atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços por órgão ou entidade da administração pública;

 

 | 

III - agente público: quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração;

 

 | 

IV - manifestações: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.

 

 | 

Art. 3º  A política de simplificação tem como diretrizes:

 

 | 

I - atuação integrada dos órgãos e entidades do Poder Executivo na prestação de serviços públicos;

 

 | 

II - gestão integrada de dados e informações oficiais;

 

 | 

III - gestão integrada dos canais de atendimento aos usuários dos serviços públicos;

 

 | 

IV - disponibilização e compartilhamento de dados e informações oficiais, com exceção daqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado nos termos da lei;

 

 | 

V - simplificação das rotinas de trabalho para disponibilização de serviços públicos acessíveis e focados nas necessidades dos usuários;

 

 | 

VI - simplificação das rotinas de atendimento aos usuários dos serviços públicos;

 

 | 

VII - utilização de linguagem simples e clara na divulgação e na prestação de serviços públicos;

 

 | 

VIII - aplicação de soluções tecnológicas para simplificar os serviços públicos e o atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, assim como para facilitar a autenticação e identificação dos usuários nos serviços públicos digitais;

 

 | 

IX - proporcionalidade entre as exigências legais e os custos administrativos decorrentes;

 

 | 

X - simplificação dos atos normativos de competência do Poder Executivo;

 

 | 

XI - articulação com os demais Poderes e entes governamentais para a integração, a simplificação e a disponibilização de serviços públicos.

 

 | 

Art. 4º  As ações da política de simplificação serão coordenadas por um comitê gestor e por um comitê executivo que terão sua composição e forma de funcionamento estabelecidas em resolução.

 

 | 

§ 1º  O comitê gestor promoverá a orientação, de forma global e estratégica, das ações de simplificação a serem implantadas no Poder Executivo, observadas as diretrizes governamentais e as propostas de simplificação apresentadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo.

 

 | 

§ 2º  O comitê executivo promoverá o planejamento, a coordenação e o monitoramento da execução das ações de simplificação no âmbito do Poder Executivo.

 

 | 

§ 3º As reuniões do comitê gestor ocorrerão, ordinariamente, uma vez por ano, no início do primeiro trimestre, e, extraordinariamente, a critério de seu coordenador.

 

 | 

§ 4º  As reuniões do comitê executivo ocorrerão a cada bimestre e delas decorrerão relatórios executivos que serão submetidos à análise do comitê gestor.

 

 | 

§ 5º  Os coordenadores do comitê gestor e do comitê executivo poderão convidar representantes de outros órgãos e entidades do Poder Executivo, bem como de entidades privadas para participar das reuniões por ele organizadas.

 

 | 

§ 6º  As demais normas de funcionamento dos comitês de que trata este artigo serão estabelecidas em resolução.

 

 | 

Art. 5º  A Comunidade de Simplificação, espaço para integração de atores e instituições da administração pública estadual, coordenada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, contribuirá para a desburocratização, a modernização e a inovação na gestão pública, bem como fomentará iniciativas para a simplificação do funcionamento da máquina pública estadual e do atendimento aos usuários.

 

 | 

Art. 6º  Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão realizados de forma adequada, sendo observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, atualidade, generalidade, transparência e cortesia.

 

 | 

§ 1º  Os serviços presenciais serão prestados, preferencialmente, mediante agendamento.

 

 | 

§ 2º  Os órgãos e entidades adotarão, preferencialmente, a prestação de serviços por meio eletrônico, considerando a natureza e os usuários dos serviços.

 

 | 

§ 3º  O atendimento eletrônico equipara-se, para fins administrativos, ao atendimento presencial.

 

 | 

Art. 7º  Para orientar o usuário sobre os serviços públicos prestados, os órgãos e entidades manterão em seus sítios eletrônicos Carta de Serviços ao Usuário em que constará informações atualizadas sobre:

 

 | 

I - serviços oferecidos;

 

 | 

II - requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço;

 

 | 

III - principais etapas para processamento do serviço;

 

 | 

IV - previsão do prazo máximo para a prestação do serviço;

 

 | 

V - forma de prestação do serviço;

 

 | 

VI - locais e formas para o usuário apresentar manifestação sobre a prestação do serviço ou sobre a conduta de agentes públicos.

 

 | 

Parágrafo único.  Na Carta de Serviços ao Usuário constarão os compromissos e padrões de qualidade do atendimento relativos, no mínimo, aos seguintes aspectos:

 

 | 

I - prioridades de atendimento;

 

 | 

II - previsão de tempo de espera para atendimento;

 

 | 

III - mecanismos de comunicação com os usuários;

 

 | 

IV - procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários;

 

 | 

V - mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação.

 

 | 

Art. 8º  O recebimento de manifestações, a solicitação de informações e os demais pronunciamentos dos usuários serão realizados pelos canais de atendimento disponibilizados no âmbito do Poder Executivo.

 

 | 

§ 1º  Os canais de atendimento devem ser personalizados às necessidades dos usuários e observar as diretrizes da política de simplificação de que trata este Decreto.

 

 | 

§ 2º  As informações obtidas com base nas manifestações e demais pronunciamentos dos usuários servirão de subsídio para reorientar e ajustar os serviços prestados, em especial quanto ao cumprimento dos compromissos e padrões de qualidade do atendimento previstos na Carta de Serviços ao Usuário.

 

 | 

§ 3º  A avaliação dos serviços prestados deverá contemplar os seguintes aspectos:

 

 | 

I - satisfação do usuário com o serviço prestado;

 

 | 

II - qualidade do atendimento prestado ao usuário;

 

 | 

III - cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos serviços;

 

 | 

IV- quantidade de manifestações dos usuários;

 

 | 

V - medidas adotadas pela administração pública para melhoria e aperfeiçoamento da prestação do serviço.

 

 | 

Art. 9º  Para garantir o sigilo e a segurança das informações fornecidas pelo usuário, os órgãos e entidades devem adotar e disponibilizar nos sítios eletrônicos política de privacidade.

 

 | 

§ 1º  Os dados pessoais do usuário serão preservados, mantidos em sigilo e utilizados exclusivamente para os fins do atendimento.

 

 | 

§ 2º  Serão requisitadas do usuário as informações estritamente necessárias para a conclusão de seu atendimento.

 

 | 

§ 3º  As informações fornecidas pelo usuário poderão ser acessadas exclusivamente pelos agentes públicos credenciados por seus órgãos e entidades.

 

 | 

Art. 10.  Os órgãos e entidades que necessitarem de documentos de regularidade de situação do usuário, atestados, certidões ou outros documentos comprobatórios que constem em base de dados oficial do Poder Executivo estadual deverão obtê-los diretamente do respectivo órgão ou entidade e não poderão exigi-los dos usuários dos serviços públicos, salvo disposição de lei em contrário.

 

 | 

Art. 11.  Na hipótese dos documentos a que se refere o art. 9º conterem informações sigilosas sobre os usuários dos serviços públicos, o fornecimento pelo órgão ou pela entidade responsável pela base de dados oficial fica condicionado à autorização expressa do usuário, exceto em situações expressamente previstas em lei.

 

 | 

§ 1º  Quando não for possível a obtenção dos documentos a que se refere o art. 9º diretamente do órgão ou da entidade responsável pela base de dados oficial, a comprovação necessária poderá ser feita por meio de declaração escrita e assinada pelo usuário dos serviços públicos.

 

 | 

§ 2º  Nas hipóteses em que for constatada declaração falsa, o usuário ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis.

 

 | 

Art. 12.  Os serviços de protocolo dos órgãos e entidades do Poder Executivo não podem recusar o recebimento de requerimento, exceto nas hipóteses em que forem manifestamente incompetentes.

 

 | 

Parágrafo único.  Após a protocolização de requerimento, caso o agente público verifique que o órgão ou a entidade do Poder Executivo é incompetente para o exame ou a decisão da matéria, deverá providenciar o envio imediato do requerimento ao órgão ou à entidade competente. 

 

 | 

Art. 13.  Todas as exigências necessárias para o recebimento de requerimento serão feitas de uma só vez ao interessado, justificando-se exigência posterior apenas em caso de dúvida superveniente.

 

 | 

Art. 14.  Não será exigida prova de fato já comprovado pela apresentação de documento ou informação válida.

 

 | 

Art. 15.  Para complementar informações ou solicitar esclarecimentos, a comunicação entre o órgão ou a entidade do Poder Executivo estadual e o interessado poderá ser feita por qualquer meio, preferencialmente eletrônico.

 

 | 

Art. 16.  Os órgãos e entidades do Poder Executivo não podem exigir reconhecimento de firmas ou autenticação de documentos apresentados pelos usuários dos serviços públicos, exceto nas hipóteses em que haja exigência específica em lei.

 

 | 

§ 1º  Os usuários dos serviços públicos poderão enviar, por meio das soluções tecnológicas, documentos gerados em formato digital e documentos físicos convertidos para formato digital.

 

 | 

§ 2º   Os documentos convertidos para formato digital têm valor de cópia simples.

 

 | 

§ 3º  A apresentação dos originais dos documentos convertidos para formato digital enviados na forma do § 1º será necessária nas hipóteses em que a legislação expressamente o exigir ou nas hipóteses previstas nos §§ 5º e 6º deste artigo.

 

 | 

§ 4º  A autenticação de cópia de documentos poderá ser feita pelo agente público ao qual o documento deva ser apresentado, por meio de comparação da cópia com o documento original.

 

 | 

§ 5º  Caso haja dúvida sobre a autenticidade dos documentos, o agente público responsável pela conferência poderá, mediante despacho fundamentado, conceder prazo de dois dias úteis para que o interessado apresente novamente a documentação para autenticação de cópia, providencie a autenticação documento ou sobre ele reconheça firma.

 

 | 

§ 6º  Caso seja constatada, a qualquer tempo, a ocorrência de fraude ou falsidade em prova documental, a exigência de apresentação de documentos será considerada não satisfeita e o ato praticado em consequência de sua apresentação será considerado sem efeito.

 

 | 

§ 7º  Nas hipóteses em que seja constatada a ocorrência de fraude ou falsidade na apresentação de documentos pelos usuários, o órgão ou a entidade do Poder Executivo ao qual o documento foi apresentado deve dar conhecimento à autoridade competente para a adoção das providências administrativas, civis e penais cabíveis.

 

 | 

Art. 17.  O agente público  que descumprir o disposto neste Decreto estará sujeito às penalidades previstas na legislação específica da respectiva categoria.

 

 | 

Parágrafo único.  Os usuários dos serviços públicos que tiverem os direitos desrespeitados poderão representar à Controladoria-Geral do Estado.

 

 | 

Art. 18.  A Ouvidoria-Geral do Estado, a Controladoria-Geral do Estado, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e os demais órgãos e entidades do Poder Executivo atuarão em conjunto para garantir o cumprimento do disposto neste Decreto.

 

 | 

Art. 19.  Serão expedidas normas complementares para fins do cumprimento do disposto neste Decreto.

 

Art. 20.  Ficam revogados:

 

I - o Decreto nº 44.774, de 9 de abril de 2008;

 

II- o Decreto nº 45.743, de 26 de setembro de 2011.

 

Art. 21.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.