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Exemplos:
Considero este dispositivo de suma importância para a aplicação desta lei. Justificativa: ...

Sugiro seja incluído um parágrafo único ao art. 1º com a seguinte redação: (sugestão da redação). Justificativa: ...

Sugiro a alteração da redação do Art. 2º para (sugestão da redação). Justificativa: ...

Sugiro a exclusão do Art. 3º, seus parágrafos e incisos. Justificativa: ...

Revisão da legislação do Mercado Livre de Gás Natural em Minas Gerais.
Legenda:
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  1. OBJETIVOS

 

Embasar a revisão da Resolução SEDE nº 17, de 09 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o mercado livre de gás natural canalizado do Estado de Minas gerais e as condições gerais de acesso à prestação do serviço de distribuição de gás canalizado ao consumidor livre, autoimportador e autoprodutor, e da Resolução SEDE nº 18, de 09 de dezembro de 2013, que dispõe das regras para o exercício da atividade de comercialização no Estado de Minas Gerais.

 

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RESOLUÇÃO SEDE N° XX, DE XX DE XXXXXX DE 2020

 

Altera a Resolução SEDE nº 17, de 9 de dezembro de 2013, e Resolução SEDE nº 18, de 9 de dezembro de 2013.

Secretário de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, § 1°, art. 93, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei n° 11.021, de 11 de janeiro de 1993, na Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019 e no Decreto Estadual nº 47.785, de 10 de dezembro de 2019;

Considerando que nos termos do artigo 25, § 2º da Constituição Federal e do artigo 10, inciso VIII, da Constituição do Estado de Minas Gerias, cabe ao Estado de Minas Gerais, diretamente ou mediante concessão, explorar os serviços locais de gás canalizado em seu território;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 11.909, de 04 de março de 2009, que “dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás de que trata o artigo 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural”, criando o consumidor livre, o autoimportador e o autoprodutor e regulamentada pelo Decreto nº 7.382, de 02 de dezembro de 2010, e pelas Resoluções da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP nº 51 e nº 52, de 29 de setembro de 2011, alterada pela Resolução nº 794, de 05 de julho de 2019;

Considerando que é competência da SEDE regular e fiscalizar a distribuição e comercialização do gás canalizado, em conformidade com as políticas e diretrizes de governo, conforme disposto pelo Decreto Estadual nº 47.785, de 10 de dezembro de 2019;

Considerando que é de interesse da SEDE incentivar o desenvolvimento do Estado, a partir do gás, estabelecendo normas no sentido de promover a ampliação do uso deste energético com competitividade e eficiência e ao mesmo tempo garantir a sustentabilidade da concessão para a exploração do serviço de distribuição de gás, por meio de canalizações;

Considerando o disposto na Resolução SEDE nº 17, de 9 de dezembro de 2013 e Resolução SEDE nº 18, de 9 de dezembro de 2013, que dispõem sobre as regras e condições gerais de acesso à prestação do serviço de distribuição de gás canalizado ao consumidor livre, autoimportador, autoprodutor e o exercício da atividade de comercialização de gás canalizado no Estado de Minas Gerais; e

Considerando a Resolução SEDE nº 8, de 18 de setembro de 2019, que aprovou a Receita Requerida, a Margem Média e o Índice de Reposicionamento Tarifário Ordinário da concessionária GASMIG para o Primeiro Ciclo Tarifário compreendido entre 2018 a 2022.

 

RESOLVE:

Art. 1° - O parágrafo 1º do art. 3º da Resolução SEDE nº 18, de 9 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - [...]

§ 1º - A livre comercialização se aplica a todos os segmentos de mercado e àqueles usuários que tenham condições de participar do mercado livre conforme disposto em Resolução SEDE nº 17, de 9 de dezembro de 2013 ou dispositivo que venha substituí-la.”

 

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Art. 2º  - Os incisos XII e XIII da da Resolução SEDE nº 17, de 9 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - [...]

XII - CONSUMIDOR CATIVO: consumidor de gás que não tiver condições ou que não exerceu a opção de adquirir o gás de um comercializador, agente produtor ou importador;

XIII - CONSUMIDOR LIVRE: consumidor de gás, relacionado a único ponto de entrega que exerceu a opção de adquirir o gás de um comercializador, agente produtor ou importador;”

 

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Art. 3° - Os incisos I e II, parágrafo 1º e parágrafo 5º do art. 3º da Resolução SEDE nº 17, de 9 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - [...]

I - Para consumidor potencialmente livre já atendido pela concessionária ter volume contratado no âmbito do mercado livre de pelo menos o equivalente a 5.000 m³/dia (cinco mil metros cúbicos por dia);

II - O consumidor potencialmente livre que seja conectado à rede a partir da data de abertura do mercado poderá ser consumidor livre, desde que possua contrato de fornecimento para consumo próprio, no âmbito do mercado livre, por um período mínimo de 1 (um) ano; e que o volume contratado seja no mínimo o equivalente a 5.000 m³/dia (cinco mil metros cúbicos por dia).

§ 1º - O consumidor livre deverá ter consumo diário médio, computado em período de doze meses, igual ou superior a 5.000 m³ (cinco mil metros cúbicos), para permanecer na condição de consumidor livre.

[...]

§ 5º – O consumidor potencialmente livre que celebrar contrato no âmbito do mercado regulado com a concessionária a partir da data de abertura do mercado, conforme indicado no art. 4º desta resolução, é obrigado a informar sua intenção de se tornar consumidor livre com antecedência mínima de 120 dias antes do vencimento de seu contrato com a concessionária através de aviso prévio, devendo cumprir o respectivo contrato até o seu vencimento.”

 

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Art. 4° - Fica acrescentado o art. 5º-A à Resolução SEDE nº 17, de 9 de dezembro de 2013:

“Art. 5°-A – A concessionária do serviço de distribuição de gás canalizado em Minas Gerais deverá apresentar ao regulador, no prazo de 60 dias contados da publicação desta resolução, proposta de contrato padrão de distribuição de gás canalizado para homologação, em que serão definidas obrigações mínimas da concessionária e dos consumidores livres.”

 

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Art. 5° - Fica acrescentado o art. 25-A à Resolução SEDE nº 17, de 9 de dezembro de 2013:

“Art. 25-A – A cada Revisão Tarifária, o regulador definirá o desconto a ser aplicado sobre a tarifa para os consumidores livres.

Parágrafo único – o desconto tratado no caput será expresso em valor percentual que será aplicado à margem de distribuição da concessionária livre de impostos, e representará os custos de comercialização.”

 

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Art. 6° - A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.