Consulta Pública é uma forma de participação da sociedade no processo de elaboração de atos de competência do Governador do Estado, de forma a propiciar maior democratização, transparência e publicidade das normas e ações governamentais, assegurando mais legitimidade e qualidade à atuação da Administração Pública. Por meio dela, o interessado poderá opinar, criticar e dar sugestões para que a atuação do Poder Público vá ao encontro dos melhores anseios da sociedade.
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Resultados
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51 - Participação social na construção do Plano Estadual de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras.
A presente consulta pública tem, como objetivo, garantir a participação social na construção do Plano Estadual de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras, em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347/DF.
07/07/2025
18/07/2025
-Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
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50 - Consulta Pública da minuta de decreto que revisa o Decreto nº 47.383/2018 e revoga o Decreto nº 47.838/2020.
Trata-se de consulta pública para colher contribuições relativas a minuta de decreto que visa aprimorar o Decreto nº 47.383/2018 (Decreto que regulamenta o licenciamento ambiental, tipifica e classifica as infrações ambientais) e revogar o Decreto nº 47.838/2020 (Decreto que tipifica e classifica as infrações ambientais aplicáveis às atividades agrossilvipastoris e agroindustrial de pequeno porte).
12/06/2025
12/07/2025
-Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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