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Consulta Pública é uma forma de participação da sociedade no processo de elaboração de atos de competência do Governador do Estado, de forma a propiciar maior democratização, transparência e publicidade das normas e ações governamentais, assegurando mais legitimidade e qualidade à atuação da Administração Pública. Por meio dela, o interessado poderá opinar, criticar e dar sugestões para que a atuação do Poder Público vá ao encontro dos melhores anseios da sociedade.

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Foram econtrados: 3 resultados

  • 42 - Consulta pública do Programa de Atendimento Socioeducativo de Minas Gerais

    A presente Consulta Pública tem o objetivo de coletar contribuições da sociedade para construção colaborativa do Programa de Atendimento Socioeducativo de Minas Gerais, que estabelece os parâmetros para a execução das medidas socioeducativas de internação provisória, internação sem tempo determinado, internação-sanção e semiliberdade, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, no âmbito das Unidades Socioeducativas de Minas Gerais.

    22/07/2024

    09/08/2024

    -Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

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  • 41 - Avaliação do Termo de Referência/Anexos para contratação de serviços de gestão dos laboratórios das unidades assistenciais MOV, HEM,HAC, HJK-FHEMIG

    Consulta Pública de termo de referência e anexos referente à contratação dos serviços de gestão, operacionalização, execução de exames laboratoriais para atendimento aos usuários das unidades a Maternidade Odete Valadares, Hospital Alberto Cavalcanti, Hospital Júlia Kubitschek e Hospital Eduardo de Menezes pertencentes à FHEMIG.

    26/06/2024

    31/07/2024

    -Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais

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  • 40 - Avaliação do Protocolo de Assistência à Saúde aos Casos de Exposição a Substâncias Químicas Decorrentes da Atividade Minerária no Âmbito do SUS-MG.

    A presente Consulta Pública tem como objetivo coletar contribuições da sociedade sobre o Protocolo de Assistência à Saúde aos Casos de Exposição a Substâncias Químicas Decorrentes da Atividade Minerária no Âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais. Este protocolo visa oferecer recomendações aos profissionais de saúde sobre as condutas a serem adotadas para avaliação, tratamento, acompanhamento e encaminhamento das pessoas possivelmente expostas às substâncias químicas.

    20/05/2024

    20/08/2024

    -Secretaria de Estado de Saúde

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