Consulta Pública é uma forma de participação da sociedade no processo de elaboração de atos de competência do Governador do Estado, de forma a propiciar maior democratização, transparência e publicidade das normas e ações governamentais, assegurando mais legitimidade e qualidade à atuação da Administração Pública. Por meio dela, o interessado poderá opinar, criticar e dar sugestões para que a atuação do Poder Público vá ao encontro dos melhores anseios da sociedade.
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54 - Consulta Pública para aprimoramento dos atos normativos relativos à Política Estadual de Segurança de Barragens
Consulta pública destinada a colher contribuições para a atualização da Resolução GMG nº 83 e das Instruções Técnicas das medidas de segurança de autoproteção, relativas aos sistemas de alerta e alarme, resgate e evacuação da população inserida nas manchas de inundação dos Planos de Ação de Emergência (PAE) de barragens de mineração e processos industriais.
28/08/2025
25/09/2025
-Gabinete Militar do Governador
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