GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

Subsecretaria de Assessoria Técnico-Legislativa

Núcleo de Pesquisa Legislativa e Consulta Pública

Termo de Uso

Introdução

Estes Termos de Uso informam as condições para a participação no Sistema de Consulta Pública e sua aceitação plena e integral é requisito para todos os interessados. Ao efetuar o cadastro, todos os usuários são informados sobre esses Termos de Uso. Procura-se assegurar que este seja um ambiente amigável e respeitador de opiniões e convicções alheias, por isso, não são permitidos comentários ou arquivos ilícitos, abusivos ou ofensivos. O conteúdo enviado será considerado como tendo sido gratuitamente licenciado para possível exibição no sítio.

Condições gerais

Para participar de uma consulta pública, é indispensável o preenchimento do cadastro, informando todos os dados solicitados. Entretanto, a visita ao Sistema pode ser feita sem que o interessado esteja cadastrado.
1) As mensagens e documentos devem obedecer ao objetivo da Consulta Pública, atendo-se seu objeto.
2) Serão levadas em conta as manifestações devidamente identificadas que apresentem alguma fundamentação.
3) Logins e identificações de usuário considerados inadequados pelos operadores do Sistema de Consulta Pública (incluindo casos de termos ofensivos, identificações que possam levar outros usuários a acreditar que fala em nome de outra pessoa ou organização ou entidade, dentre outros) podem ser bloqueados sem aviso.
4) Não há presunção de anonimato e o autor é responsável por todo o conteúdo enviado, não podendo, o Governo de Minas Gerais ser responsabilizado por qualquer fato decorrente de sua contribuição.
5) Todo o conteúdo enviado deve estar de acordo com a legislação em vigor, sem material que possa ser considerado ilegal ou que incite ou favoreça práticas em desacordo com a legislação.
6) As contribuições enviadas não poderão ter conteúdo nem vocabulário discriminatório, ofensivo, desrespeitoso, não podendo ainda conter calúnias, injúrias e difamações.
7) As contribuições enviadas passarão por prévia análise para simples verificação de adequação com o item 6 e com o art. 14 da Resolução SECRRI nº 18 de 28 de novembro de 2016, nos termos do art. 15 da citada resolução.
8) O conteúdo das participações recebidas será analisado, nos termos do art. 16 da Resolução nº 18, de 28 de novembro de 2016.
9) Sempre que possível, o spam ou abuso em comentários será ativamente prevenido através do bloqueio de palavras e expressões, ou removido posteriormente de forma manual ou automatizada.
10) Tentativas de uso abusivo do Sistema, incluindo a reinclusão de participação que já tenha sido analisada e rejeitada, também serão prevenidas ou corrigidas por intermédio dos recursos técnicos disponíveis.
11) O envio reiterado de participações ou documentos que já tenham sido objeto de análise e recusa poderá acarretar o bloqueio do usuário para participação em todas as consultas públicas.
12) O participante poderá contestar a análise encaminhando mensagem para o e-mail indicado no respectivo aviso de abertura da consulta pública, mas será considerado conteúdo não relacionado com o tema da consulta.
13) O usuário bloqueado poderá solicitar seu desbloqueio, enviando e-mail justificado para a o endereço: consultapublica@casacivil.mg.gov.br, que analisará o requerimento. 14) Toda participação enviada é considerada como pública, sem nenhum tipo de confidencialidade.
15) A natureza da Consulta Pública pressupõe que as informações recebidas possam ser copiadas e publicadas. Por este motivo, ao aceitar estes termos de uso o participante reconhece e aceita que os conteúdos que fornecer serão considerados como tendo licença livre.
16) O login registrado no Sistema de Consulta Pública ou a disponibilização do conteúdo da participação, não geram nenhum direito de suporte, não cabendo qualquer tipo de reparação, compensação ou outra obrigação dos operadores do Sistema de Consulta Pública, nem do Estado, em caso de bloqueio do login, não disponibilização ou retirada da contribuição enviada.
17) Apenas a entidade ou órgão patrocinador da consulta pública classificam e analisam o conteúdo das participações enviadas pelos usuários do Sistema 18) Qualquer reclamação quanto à participação que infringir a legislação em vigor entre em contato pelo e-mail indicado no Aviso de Abertura da respectiva consulta pública, indicando, se for o caso, a) o endereço (URL) da página específica em que se encontra a violação; b) a natureza da violação; c) o trecho específico em que ocorre a violação; d) a providência desejada; e e) as informações de contato, incluindo e-mail.
19) Reclamações enviadas por outros canais ou sem identificação completa do requerente ou sem descrição detalhada da infração não serão recebidas. O Sistema de Consulta Pública responderá preferencialmente ao endereço de e-mail do requerente, indicado na reclamação encaminhada, o título da página específica em que se encontra a violação.

Disposições Finais

Estes termos de uso podem ser modificados pelo Sistema de Consulta Pública, e as modificações terão efeito a partir da data de sua publicação no sítio, mediante a comunicação em local que seja de fácil identificação para o usuário.