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52 - Consulta Pública para Aquisição de Livros Paradidáticos e Solução Digital para Aprendizagens em Língua Portuguesa e Matemática – EF

Consulta Pública para Aquisição de Kits de Livros Paradidáticos acompanhados de Solução Digital Integrada para Fortalecimento das Aprendizagens em Língua Portuguesa e Matemática - Ensino Fundamental 

Avaliação da viabilidade técnica e operacional de solução integrada correspondente a kits livros paradidáticos impressos acompanhados de  plataforma digital dispondo de ferramentas pedagógicas para aplicação de simulados, banco de questões, relatórios de desempenho e funcionalidades voltadas ao acompanhamento pedagógico dos estudantes e ao apoio instrucional dos professores, especialistas e gestores escolares.

Data de inicio: 21/07/2025                                                                      Data de termino : 31/07/2025

OBS.:

O conteúdo ora submetido à consulta pública foi elaborado e aprovado pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG) , no âmbito de suas competências.

Neste processo, compete à Assessoria Técnico-Legislativa tornar pública a consulta e instrumentalizar a coleta de contribuições para repassá-las aos órgãos demandantes.

Encontram-se listados abaixo, acessíveis por meio de hiperlinks, os arquivos submetidos à consulta pública. Para poder participar, o(a) interessado(a) deverá clicar no ícone "Inserir contribuição" (balão de conversa escuro) correspondente ao documento pretendido, rolar a tela até o final da página e, após se identificar por meio de cadastro, registrar as suas contribuições.

Apresentação

A Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG) torna pública a presente consulta técnica não vinculante com o objetivo de coletar subsídios do setor educacional sobre a viabilidade de aquisição de kits de livros paradidáticos impressos acompanhados de plataforma digital integrada para estudantes e professores do Ensino Fundamental, voltadas ao fortalecimento das aprendizagens nas áreas de Língua Portuguesa e Matemática.

A participação nesta consulta é aberta a fornecedores, editores, desenvolvedores de soluções educacionais e demais interessados, com a finalidade de levantar informações que orientem a estruturação de um futuro processo licitatório, respeitando os princípios da eficiência, economicidade, inovação e interesse público.

Contextualização

A recomposição das aprendizagens e o desenvolvimento das habilidades essenciais em Língua Portuguesa e Matemática têm se apresentado como prioridade da rede estadual de ensino, diante dos desafios impostos pelos dados de desempenho e pelas desigualdades educacionais agravadas nos últimos anos.

Com base nos resultados de monitoramento interno e nos indicadores de desempenho da educação básica, a SEE/MG reconhece a necessidade de soluções que articulem materiais didáticos complementares, recursos tecnológicos e estratégias formativas e avaliativas, de modo a potencializar a atuação pedagógica e promover o avanço efetivo na aprendizagem dos estudantes.

Nesse sentido, a consulta tem por objetivo obter informações técnicas e operacionais para embasar uma futura licitação voltada à contratação de kit de livros paradidáticos físicos e plataforma educacional digital integrada, com as seguintes características:

1 Componentes da Solução Pretendida

a) Kit de livros físicos

• Componentes curriculares: Língua Portuguesa e Matemática;
• Conteúdo estruturado com foco no desenvolvimento das habilidades previstas na matriz de referência do SAEB e nas habilidade foco da recomposição das aprendizagens;
• Alinhamento obrigatório ao Currículo Referência de Minas Gerais (CRMG) contemplando os anos escolares 4º 5º 8º e 9º do Ensino Fundamental e à Matriz de Referência do SAEB, aplicável aos anos 5º e 9º do Ensino Fundamental, garantindo a  progressão das habilidades em cada ano de escolaridade e contextualização dos conteúdos;
• Formato atrativo e acessível, com linguagem adaptada aos estudantes dos Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental.
•  Em caso de futuras atualizações do CRMG e Matriz SAEB, o material deverá ser ajustado para manter a conformidade com as diretrizes vigentes.
• Manuais impressos de uso para professores, com orientações pedagógicas para o planejamento e desenvolvimento das atividades previstas nos livros dos estudantes, contendo sugestões metodológicas, sequências de aplicação, estratégias de mediação e formas de acompanhamento da aprendizagem.

b) Plataforma digital educacional

• Espelhamento dos livros físicos em ambiente digital interativo;
   
• Banco de questões com funcionalidades para elaboração, aplicação e correção de simulados ou atividades diagnósticas;
   
• Geração de relatórios de desempenho personalizados, com dados organizados por estudante, turma, escola e Superintendência Regional de Ensino (SRE), possibilitando o acompanhamento pedagógico em diferentes níveis de gestão.
• Acesso individualizado à plataforma por meio de credenciais vinculadas ao número de matrícula (para estudantes) e MASP (para professores, especialistas da educação básica, analistas educacionais das Superintendências Regionais de Ensino – SREs – e analistas do Órgão Central), a ser viabilizado preferencialmente por integração com as bases de dados da SEE/MG ou, alternativamente, por meio de cadastro vinculado à carga horária registrada no sistema institucional.
• Interface responsiva e acessível por celular, tablet ou computador;
• Recursos de acessibilidade para estudantes da Educação Especial. Devendo atender estudantes deficientes visuais através de funcionalidades de fonte ampliada, zoom e áudios de leitura.
• Disponibilização de serviços de manutenção corretiva da plataforma digital, bem como a oferta de canal de atendimento e suporte técnico com atendimento remoto via chat, e-mail e/ou telefone, durante toda a vigência do contrato. O suporte deverá contemplar dúvidas relacionadas ao acesso, uso da plataforma e resolução de problemas operacionais.
• Garantia de armazenamento seguro dos dados gerados pela plataforma, com a realização de backups periódicos com frequência mínima mensal. Ao término da vigência contratual, deverá ser realizada a transferência integral da base de dados à SEE/MG, em formato aberto e estruturado, assegurando a integridade, a confidencialidade e a portabilidade das informações.

c)Formação e capacitação para uso dos livros e ferramentas

• Formação online (EAD), voltado para professores, especialistas, analistas das SREs e gestores escolares através de metodologias adequadas ao uso do Kit Livro Impresso.
• Capacitação online (EAD), voltado para professores, especialistas, analistas das SREs e gestores escolares através de metodologias adequadas ao uso dos recursos previstos na plataforma.

Contribuições Esperadas

Solicita-se que os interessados participem da consulta pública apresentando suas contribuições, contemplando, sempre que possível, as seguintes informações:

• Descrição técnica da solução disponível,  incluindo detalhes sobre técnicas, acabamento, formato, impressão e encadernação que assegurem alta qualidade e durabilidade;
   
• Viabilidade de fornecimento dos materiais impressos e digitais conforme escopo acima;
   
• O fornecedor deverá apresentar o tempo estimado para produção, logística e entrega dos kits impressos, que serão entregues diretamente nas Superintendências Regionais de Ensino (SREs), nos respectivos endereços:

• A entrega deverá contemplar aproximadamente 710 mil acessos e materiais destinados a estudantes, professores, especialistas e equipe gestora. O atendimento abrangerá as escolas que ofertam 4º 5º 8º e 9º do Ensino Fundamental na rede estadual de ensino;
• Compatibilidade da solução com os critérios pedagógicos e tecnológicos estabelecidos;
   
• Exigências operacionais (infraestrutura, conectividade, capacitação, suporte);
   
• Indicadores e metodologias de acompanhamento de resultados;
   
• Apresentação de forma clara e estruturada a precificação dos serviços, indicando os critérios utilizados para composição dos valores. A forma de precificação poderá ser individualizada, podendo ser apresentada por estudante atendido, por kit impresso fornecido, por licença de acesso à plataforma digital ou por pacote integrado de serviços, considerando todos os componentes da solução. Recomenda-se, ainda, que sejam consideradas eventuais variações de custo por escala de atendimento, modalidade de acesso ou número de usuários.
• Descrição detalhada da formação e capacitação para o uso da ferramenta, contemplando: Duração total da formação e carga horária por módulo ou sessão; Frequência das sessões de capacitação (ex.: semanal, quinzenal, mensal); Formato de avaliação ou acompanhamento do aprendizado dos participantes; Recursos e materiais de apoio disponibilizados para os capacitados, dentre outras contribuições possíveis.
• Descrição do modelo de suporte técnico a ser disponibilizado para estudantes, professores, especialistas e equipes gestoras, abrangendo dúvidas relacionadas ao acesso, navegação, uso pedagógico da plataforma digital e funcionamento dos recursos integrados.
• Principais desafios, limitações e sugestões de aprimoramento da proposta.

As contribuições têm caráter consultivo e não vinculam a Administração Pública quanto à futura aquisição ou contratação da solução.

A SEE/MG se compromete a analisar as informações recebidas e, se necessário, promover ajustes técnicos na proposta licitatória, de forma a garantir ampla competitividade, aderência pedagógica e sustentabilidade técnica das soluções a serem contratadas.

Arquivos

Contribuições

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Foram encontrados: 1 resultados

• Contribuição:

  COMPONENTES DA SOLUÇÃO Materiais Paradidáticos Físicos: Kits de livros físicos paradidáticos de Língua Portuguesa e de Matemática para uso dos estudantes e também para o uso do professor. O material deve garantir o cumprimento da BNCC, do Currículo Referência de Minas Gerais e das Habilidades que compõem a matriz de referência do SAEB e promover a melhoria dos níveis de desempenho dos estudantes. Livros do Estudante – 1º ao 9º ano – Ensino Fundamental (FORMATO IMPRESSO E DIGITAL) LÍNGUA PORTUGUESA LIVRO DO ESTUDANTE A coleção deverá ser registrada com ISBN e incluirá, no mínimo, uma capa de tamanho 20,5 x 27,5cm, impressa em cores 4x0, utilizando tinta escala em Triplex Imune 250g/m². Permitirá o acesso a um aplicativo de realidade aumentada para uma interação mais significativa na aprendizagem dos alunos. O miolo conterá aproximadamente 100 páginas, impresso em 4 cores, utilizando tinta escala em offset Imune 75g/m². Produzido com saída em CTP, garantindo uma impressão precisa e de alta qualidade. Apresentar lombada, corte e laminação brilhante em um lado, conferindo maior durabilidade ao material. O material consumível sumarizado deverá ser composto por no mínimo 12 estudos, elaborados com base em gêneros textuais apropriados para o ano de estudo, conforme os eixos da Base Nacional Comum Curricular, e que atendam as habilidades delineadas nas matrizes do Saeb (Sistema de Avaliação da Educação Básica). O desenvolvimento didático-metodológico desses estudos, visa aprimorar as habilidades e competências dos alunos na leitura e interpretação textual. Deverão ser apresentados pelo menos 12 a 16 tipos diferentes de gêneros textuais, conforme indicação dos eixos da BNCC, sendo no mínimo lista, adivinha, quadrinha, parlenda, bilhete, piada, texto jornalístico, legenda, curiosidade, tirinha, lenda e fábula, com o objetivo de consolidar a competência leitora e o processo de alfabetização, contemplando o texto com base em sua função social, o que atende às prerrogativas estabelecidas em lei, para a progressão da alfabetização e do letramento do 1º do Ensino Fundamental, anos iniciais. O material também oferecerá no mínimo 4 simulados entitulados "Testando seus conhecimentos" de múltipla escolha, totalizando no mínimo 40 questões, com folha-resposta. Esses simulados deverão atender às habilidades e descritores previstos nas matrizes do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb). O livro do estudante deverá incluir materiais de apoio, como desafios de leitura, jogos encartados e recursos complementares, destinados a consolidar as habilidades trabalhadas pelo professor. Além disso, haverá material encartado, abordando competências socioemocionais, proporcionando aos alunos, condições satisfatórias para realizar as atividades e avaliações. O material deverá fornecer acesso a uma plataforma interativa digital, disponível por meio de um aplicativo para mobile iOS e Android, incluindo APK para realidade aumentada, Lei Lucas (primeiros socorros) e comunicação alternativa. Os materiais deverão comportar adequações de formato, estrutura e conteúdo para atender alunos com deficiência, conforme cadastro na plataforma do censo escolar realizado pela rede, indicando tais necessidades. Tais materiais se limitam ao total de 3% da quantidade global contratada. Entre essas adequações, deverá haver disponibilidade caso necessários para impressão em braile, audiodescrição, flexibilização de conteúdo e ampliação de fontes. . No mínimo 200 (páginas), deverá ser organizado didaticamente e de forma não não-linear. MATEMÁTICA O material consumível sumarizado deverá ser composto por no mínimo 12 a 16 estudos, elaborados com base em nas unidades temáticas da Matemática apropriados para o ano de estudo, alinhados às diretrizes curriculares e à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), e que atendam as habilidades delineadas nas matrizes do Saeb (Sistema de Avaliação da Educação Básica). Deverão ser apresentados pelo menos 16 objetos de conhecimento, que fomentem esse processo, que estejam relacionados às Unidades Temáticas números, álgebra, geometria, grandezas e medidas e probabilidade e estatística, envolvendo no mínimo números, códigos, formas geométrica, sistema monetário brasileiro, percurso, deslocamento, sequências numéricas, adição e subtração, tangram, fazendo medições (calendário), brincando com as figuras geométricas planas e espaciais, medidas de tempo, decomposição, composição de números, tabelas e gráfico), com os objetos de conhecimento adequados ao ano referência, às diretrizes curriculares e à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), e que atendam as habilidades delineadas nas matrizes do Saeb (Sistema de Avaliação da Educação Básica). O desenvolvimento didático-metodológico dos estudos e suas respectivas questões deverão aprimorar nos alunos habilidades e competências relacionadas à compreensão do Sistema de Numeração Decimal (SND), ao raciocínio lógico e à resolução de problemas, contextualizando a matemática em sua função social e permitindo aos alunos a apropriação dos recursos teóricos e dos métodos para alcançar as soluções necessárias para esse fim. O material também oferecerá no mínimo 4 simulados entitulados "Testando seus conhecimentos", de múltipla escolha, totalizando no mínimo 28 questões, com folha-resposta. Esses simulados deverão atender às habilidades previstas nas matrizes do Saeb (Sistema de Avaliação da Educação Básica). O livro do aluno deverá incluir materiais de apoio, jogos encartados, e recursos complementares, destinados a fortalecer as habilidades trabalhadas pelo professor. Além disso, haverá material encartado abordando competências socioemocionais, proporcionando aos alunos condições satisfatórias para realizar as atividades e avaliações. O material deverá fornecer acesso a uma plataforma interativa digital, disponível por meio de um aplicativo para mobile iOS e Android, incluindo APK para realidade aumentada, Lei Lucas (primeiros socorros) e comunicação alternativa. LIVRO DO PROFESSOR (FORMATO IMPRESSO E DIGITAL): Materiais impressos e digitais correspondentes aos dos estudantes, com orientações detalhadas por atividade, com a finalidade de nortear sua ação docente, proporcionando-lhe a organização das atividades, clareza sobre as habilidades da BNCC, do CRMG e da matriz de referência do Saeb que são trabalhadas em cada uma das atividades oferecidas aos estudantes, além de orientações e encaminhamentos didáticos. No mínimo 200 (páginas), deverá ser organizado didaticamente e de forma não não-linear. O material consumível sumarizado deverá ser composto por no mínimo 12 estudos, elaborados com base em gêneros textuais apropriados para o ano de estudo, conforme os eixos da Base Nacional Comum Curricular, e que atendam as habilidades delineadas nas matrizes do Saeb (Sistema de Avaliação da Educação Básica). O desenvolvimento didático-metodológico desses estudos visa aprimorar as habilidades e competências dos alunos na leitura e interpretação textual. Deverão ser apresentados pelo menos 12 tipos diferentes de gêneros textuais, como lista, adivinha, quadrinha, parlenda, bilhete, piada, texto jornalístico, legenda, curiosidade, tirinha, lenda e fábula, com o objetivo de consolidar a competência leitora, contemplando o texto com base em sua função social, o que atende às prerrogativas estabelecidas em lei para a progressão da alfabetização e do letramento do 1º do Ensino Fundamental, anos iniciais. O material também oferecerá no mínimo 4 simulados entitulados "Testando seus conhecimentos", de múltipla escolha, totalizando no mínimo 40 questões, com folha-resposta. Esses simulados deverão atender às habilidades previstas nas matrizes do Saeb (Sistema de Avaliação da Educação Básica). O livro do aluno deverá incluir materiais de apoio, como desafios de leitura, jogos encartados e recursos complementares para cada estudo, destinados a fortalecer as habilidades trabalhadas pelo professor. Além disso, haverá material encartado abordando competências socioemocionais, proporcionando aos alunos condições satisfatórias para realizar as atividades e avaliações. LIVRO DA EQUIPE GESTORA – ANOS INICIAIS E FINAIS O livro da equipe gestora será entregue nos formatos impresso e digital e atende às seguintes especificações: Livro anual, de 1º ao 9º ano, alinhados à BNCC e ao novo SAEB, com o intuito de apoiar e fundamentar a ação do gestor e da coordenação pedagógica na implantação na condução e da utilização da Coleção na escola. • Informações sobre a gestão pedagógica na escola; • Avaliação em larga escala e gestão de resultados; • Saeb e IDEB; • Conceitos relacionados às Unidades temáticas e Gêneros textuais; • Planos de ação a serem desenvolvidos com os professores; • Apresentação detalhada do material didático; • Proposta pedagógica e justificativa pedagógica para a coleção; • Orientações específicas do material. PLANNER DO PROFESSOR Material de apoio pedagógico, com conjunto de adesivos para identificação de lições, simulados e formações pedagógicas; informações sobre o SAEB e IDEB; apresentação resumida do material didático em questão; tabelas para preenchimento de 04 (quatro) planos de ação por simulado e planejador anual. O livro deverá ser registrado com ISBN e incluirá, no mínimo, uma capa de tamanho 15 x 21cm, impressa em cores 4x0, utilizando tinta escala em Triplex Imune 250g/m². O miolo conterá aproximadamente 220 páginas, impresso em 4 cores, utilizando tinta escala em offset Imune 75g/m². Produzido com saída em CTP, garantindo uma impressão precisa e de alta qualidade. Apresentar lombada, corte e laminação brilhante em um lado, conferindo maior durabilidade ao material.

  Data da contribuição:

  07/31/2025 10:48:06

  Arquivos Anexados:

  • Contribuição_CONSULTA PÚBLICA.pdf